Segurança na rede de distribuição de energia elétrica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de segurança e prevenção de acidentes na rede de distribuição de energia elétrica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei do Sistema Elétrico Nacional para determinar que a agência reguladora exija das concessionárias e permissionárias de energia elétrica novas práticas de segurança: monitoramento preventivo em frentes de obra, sinalização adequada em áreas de maquinário pesado e campanhas de conscientização sobre riscos de ligações clandestinas e intervenções irregulares.
- Adiciona obrigação regulatória às distribuidoras de monitoramento preventivo em frentes de construção civil próximas aos cabos de alta tensão
- Exige sinalização visual ostensiva em áreas de tráfego de maquinário pesado
- Determina campanhas permanentes de conscientização sobre perigos de ligações clandestinas e intervenções irregulares na rede
- Reforça o papel da ANEEL como agência reguladora para fiscalizar cumprimento desses padrões
- Vigência imediata (a partir da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de segurança e prevenção de acidentes na rede de distribuição de energia elétrica.
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