Novo marco legal de armas de fogo no Brasil
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estabelece um novo marco legal que garante o direito de qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos à propriedade e porte de armas de fogo, munições e insumos, desde que cumpra requisitos objetivos (certidão negativa de antecedentes, atestado psicológico e técnico). Eliminam-se barreiras burocráticas como justificativas de necessidade e restrições por calibre, mantendo-se controle estatal sobre armas de guerra e militares. Cria-se a Agência Nacional de Regulação de Armas e Munições (ANAM) para gestão de registros e fiscalização.
- Direito garantido a brasileiro maior de 18 anos à propriedade e porte de armas de porte, portáteis, repetição e semiautomáticas, sem exigência de justificativa ou discricionariedade
- Aquisição exige apresentação de documento de identidade, certidões negativas de antecedentes e atestado psicológico; registro tem validade indeterminada com atualização decenal
- Porte obtido mediante licença com validade de 10 anos (renovável), válida em todo o território nacional, exigindo atestados psicológico e técnico
- Carregadores, peças mecânicas, acessórios ópticos, supressores de ruído, equipamentos de recarga e projéteis ficam fora do controle estatal, ressalvados canos (equiparados às armas)
- Armas automáticas, brasonadas, não portáteis e produtos militares restritas a colecionismo, sem possibilidade de disparo (exceto em manutenção ou evento autorizado)
- Revogação integral da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e criação da ANAM como órgão especializado em gestão de registros e fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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