PL 3931/2025 · Câmara dos Deputados

Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança

Autoria

Marcos Pollon

PL · MS · Câmara

Ementa

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