Busca ativa e acompanhamento na educação de jovens e adultos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para estabelecer diretrizes permanentes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos. Afeta principalmente estados, municípios e o sistema público de educação, que deverão identificar pessoas fora da escola, facilitar o acesso e acompanhar a conclusão dos estudos, com prioridade para regiões e populações mais excluídas.
- Estados e municípios devem implementar busca ativa territorial para localizar jovens e adultos sem educação básica completa
- Matrícula assistida em múltiplos locais (escolas, unidades de saúde, assistência social, plataformas digitais, espaços comunitários)
- Acompanhamento periódico da frequência e permanência, com identificação de risco de abandono e oferecimento de apoio (flexibilização de horários, encaminhamento a políticas sociais)
- Prioridade para regiões de baixa escolaridade, populações do campo, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, mulheres mães solo, egressos do sistema prisional e pessoas em situação de rua
- Uso controlado de dados educacionais, sociais e territoriais (inclusive do Cadastro Único) respeitando Lei Geral de Proteção de Dados, vedado uso discriminatório ou comercial
- Monitoramento por indicadores agregados (demanda identificada, matrículas, frequência, permanência, abandono, conclusão) sem identificação individual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
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