Incentivos para produção de sementes e mudas nativas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades de produção de sementes e mudas nativas destinadas à restauração ecológica entre as ações elegíveis para incentivos e pagamentos por serviços ambientais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais para incluir a produção de sementes e mudas nativas como atividades elegíveis para receber incentivos financeiros. Essa inclusão visa valorizar o trabalho de coletores e viveiristas que abastecem programas de restauração florestal, gerando renda para comunidades tradicionais.
- Adiciona ao rol de atividades elegíveis a produção de mudas com diversidade de espécies e coleta rastreável de sementes nativas para restauração ecológica
- Permite que coletores e pequenos viveiristas recebam pagamentos por serviços ambientais
- Busca desestimular o uso de espécies exóticas invasoras em projetos de restauração
- Beneficia comunidades tradicionais e pequenos negócios verdes, mantendo valor da bioeconomia nos territórios locais
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades de produção de sementes e mudas nativas destinadas à restauração ecológica entre as ações elegíveis para incentivos e pagamentos por serviços ambientais.
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