Regulamenta licença-paternidade e cria salário-paternidade
Ementa oficial:Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/08/2008
Última votação
04/11/2025
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 3.935/2008
Em resumo
Este projeto de lei regulamenta a licença-paternidade e cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Define que pais empregados terão direito a licença remunerada com duração progressiva (10 dias no primeiro ano, 15 no segundo, 20 a partir do quarto) em caso de nascimento, adoção ou guarda de criança/adolescente, podendo fracioná-la em até 2 períodos. Também altera regras de férias, estabilidade no emprego e cria mecanismos de suspensão da licença em casos de violência doméstica contra menores.
Licença-paternidade com remuneração integral: 10 dias (ano 1-2), 15 dias (ano 2-3), 20 dias (a partir do ano 4)
Licença aplicável a nascimento, adoção e guarda judicial de crianças/adolescentes, com extensão de 1/3 para filhos com deficiência
Possibilidade de fracionamento em 2 períodos (mínimo 50% no primeiro, imediatamente após nascimento/adoção; segundo período até 180 dias após)
Proibição de dispensa arbitrária do empregado entre o início da licença e 1 mês após término; rescisão antes da licença gera indenização em dobro
Salário-paternidade custeado pela Previdência Social, com compensação fiscal para empresas (desconto em tributos federais para empregados; microempresas e MEI compensam junto a qualquer tributo federal)
Suspensão judicial da licença se comprovada violência doméstica/familiar ou abandono material do pai contra a criança; regra também se aplica ao salário-paternidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Previdência Social e seguridade socialProteção e cuidados com criança e adolescenteViolência doméstica e abandono materialIncentivo fiscal e compensação tributáriaBenefícios para microempresas e pequenas empresasProteção contra discriminação no trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã)
CitaConstituição Federal (art. 7º, inciso XIX; art. 195; art. 248)
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
04/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
04/11/2025Suprimido o texto.
04/11/2025Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.377 a 50 · 87% sim
04/11/2025Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
04/11/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
377Sim · 87%
50Não · 12%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.