PL 3935/2008 · Câmara dos Deputados

Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/08/2008

Última votação

04/11/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
• 04/11/2025Suprimido o texto.
• 04/11/2025Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.377 a 50 · 87% sim
• 04/11/2025Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
• 04/11/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.