PL 3935/2020 · Câmara dos Deputados

Garantia de reconhecimento tarifário para redes de energia subterrâneas

Ementa oficial:Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/07/2020

Última votação

13/11/2024

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto obriga que distribuidoras de energia elétrica implementem redes subterrâneas ou protegidas em localidades com restrições urbanísticas, ambientais ou significativamente afetadas por anomalias climáticas (como tempestades severas). Também garante que esses investimentos sejam reconhecidos integralmente para fins de reajuste tarifário, reduzindo a incerteza regulatória sobre a aprovação dos custos por parte da ANEEL.

• Obriga distribuidoras a construir redes subterrâneas ou protegidas em áreas com restrições urbanísticas, ambientais ou afetadas por anomalias climáticas severas
• Garante o reconhecimento integral do valor original contábil dos investimentos para fins de reajuste tarifário, eliminando incerteza regulatória
• Exige que a distribuidora encaminhe previamente projetos e justificativas ao órgão regulador (ANEEL) conforme sua regulamentação
• Melhora indicadores de continuidade (DEC e FEC) e reduz interrupções no fornecimento de energia
• Promove segurança (evita acidentes com fios desencapados, quedas de árvores) e benefícios urbanos (melhoria estética, acessibilidade)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fabio SchiochetEm exercício

UNIÃO · SC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.978, de 1995.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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