Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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