PL 3935/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Merlong Solano

PT · PI · Câmara

Ementa

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