Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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