Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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