PL 3938/2025 · Câmara dos Deputados

Consultas odontológicas obrigatórias para beneficiários sociais e estudantes

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/08/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto torna obrigatórias consultas odontológicas preventivas anuais para beneficiários de programas sociais federais e para crianças e adolescentes em idade escolar. Cria a Caderneta Odontológica para registrar essas consultas e determina que o SUS ofereça atendimento odontológico gratuito. O não cumprimento resulta em suspensão temporária de benefícios ou exigência de comprovação para efetivação de matrícula escolar.

Obrigatoriedade de consulta odontológica preventiva mínima anual para beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, BPC e similares) e estudantes de ensino público e privado
Criação da Caderneta Odontológica como documento de registro nacional das consultas, emitida gratuitamente pelo SUS em formato físico e/ou digital
Atendimento odontológico gratuito oferecido pelo SUS, com realização preferencial em ambiente escolar durante o período letivo para estudantes da rede pública
Suspensão temporária de benefício social em caso de não cumprimento, após prévia notificação e prazo para regularização
Atendimento permitido na rede pública (SUS), entidades parceiras com convênio ou rede privada com comprovação profissional
Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação; lei entra em vigor após 180 dias da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

saúde bucal preventivaintegração saúde-educaçãocondicionalidade de benefíciosacesso equitativo a serviços odontológicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.