PL 3938/2025 · Câmara dos Deputados

Promoção de consultas odontológicas preventivas pelo SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer consultas odontológicas preventivas para famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e para crianças e adolescentes em idade escolar. A ausência de consulta não pode ser motivo para indeferir benefício social ou recusar matrícula escolar, e o poder público deve fazer buscas ativas para encaminhar as pessoas ao atendimento.

• SUS deve oferecer consultas odontológicas preventivas para inscritos no CadÚnico e crianças/adolescentes em idade escolar, gratuitamente
• Falta de comprovante de consulta não pode resultar em suspensão de benefício social ou impedimento de matrícula escolar
• Profissionais do Suas e gestores escolares devem fazer busca ativa para encaminhar beneficiários e alunos ao atendimento
• Consultas podem ser realizadas no SUS, em entidades com convênio público ou na rede privada (com comprovação)
• Campanhas de conscientização sobre saúde bucal devem ser realizadas para os públicos-alvo
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.572, de 8 de maio de 2023→ PL 8131/2017 · Política Nacional de Saúde Bucal no SUS

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Regindaldo Veras (PV-DF)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Regindaldo Veras (PV-DF)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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