PL 3938/2026 · Câmara dos Deputados

Indicadores científicos sobre mecanismos de discriminação racial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para instituir diretrizes para a produção de indicadores científicos sobre os mecanismos geradores de discriminação e para fomentar pesquisas causais e experimentais sobre o impacto do racismo nas desigualdades sociais.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Igualdade Racial para exigir que órgãos públicos de pesquisa e estatística produzam indicadores científicos sobre os mecanismos causais e práticas discriminatórias que geram desigualdades raciais, complementando os indicadores socioeconômicos já existentes com pesquisas experimentais e de campo.

• Cria obrigação de órgãos públicos fomentarem pesquisas experimentais e de campo sobre discriminação em emprego, educação, saúde, habitação e justiça
• Exige desenvolvimento de metodologias para avaliar impacto cumulativo do racismo institucional na trajetória socioeconômica da população negra
• Determina parcerias com núcleos acadêmicos, ONGs e instituições científicas especializadas em relações raciais
• Obriga relatórios periódicos de políticas de ação afirmativa a incorporarem evidências geradas pelas novas pesquisas
• Objetivo explícito: passar de diagnóstico de desigualdades para identificação de causas e mecanismos concretos de discriminação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para instituir diretrizes para a produção de indicadores científicos sobre os mecanismos geradores de discriminação e para fomentar pesquisas causais e experimentais sobre o impacto do racismo nas desigualdades sociais.

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