Obrigatoriedade de informação sobre contraceptivos no pré-natal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal, desvinculando o acesso à laqueadura da indicação de via de parto cirúrgica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.263 (Lei de Planejamento Familiar) para obrigar equipes de saúde a informar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis, especialmente os reversíveis de longa duração (DIU, implantes). Também proíbe usar o desejo de laqueadura como motivo para indicar parto cesariano, desvinculando essa decisão de critérios obstétricos.
- Equipes de saúde devem fornecer orientações obrigatórias sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis durante o pré-natal.
- Ênfase especial em métodos reversíveis de longa duração (DIU e implantes subdérmicos).
- Proíbe usar o desejo de laqueadura como critério para indicação eletiva de parto cesariano.
- Objetiva evitar cesarianas sem indicação clínica, reduzindo riscos à gestante e ao recém-nascido.
- Reforça autonomia reprodutiva e a tomada de decisão consciente sobre contracepção e via de parto.
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal, desvinculando o acesso à laqueadura da indicação de via de parto cirúrgica.
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