Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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