Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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