PL 3940/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de emprego e qualificação para jovens indígenas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas (PNEFJI), que oferece qualificação profissional gratuita e incentivos fiscais para empresas que contratarem indígenas de 18 a 29 anos. O objetivo é aumentar a inserção de jovens indígenas no mercado de trabalho formal, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste.

• Redução de 50% da contribuição patronal ao INSS por até 36 meses para cada jovem indígena contratado
• Qualificação técnica e profissional gratuita em parceria com Institutos Federais, universidades e Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE)
• Prioridade em programas de fomento à inovação, desenvolvimento regional e compras públicas para empresas participantes
• Isenção de taxas federais para registro e regularização trabalhista do jovem contratado
• Público-alvo: jovens indígenas entre 18 e 29 anos, com ênfase em regiões de alta concentração populacional indígena
• Regulamentação conjunta de Ministério do Trabalho, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério do Desenvolvimento Social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 231
• CitaLei nº 6.001, de 1973 (Estatuto do Índio)
• CitaConvenção nº 169 da OIT

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio DenerEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 18/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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