PL 3941/2023 · Câmara dos Deputados

Tradução de Constituições para línguas indígenas

Ementa oficial:Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 16/08/2023
Última votação: 12/05/2026
Tema: Direito Constitucional

Em resumo

O projeto obriga que a Constituição Federal, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas do DF e municípios sejam traduzidas para as línguas maternas dos povos indígenas brasileiros com número considerável de falantes. Afeta povos indígenas que falam línguas originárias, ampliando seu acesso aos direitos constitucionais em suas próprias línguas.

Constituição Federal, Constituições estaduais e Leis Orgânicas (DF e municípios) devem ser traduzidas para línguas maternas indígenas
Abrangência: apenas grupos indígenas com considerável número de falantes da própria língua
Executivo regulamentará quais grupos e órgão responsável pelas traduções
Lei incide sobre o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), acrescentando o artigo 47-A
Vigência imediata após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Povos indígenasPreservação de línguas indígenasAcesso à informaçãoIntegração socialCidadania e direitos fundamentais para minorias linguísticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.