Proibição do bloqueio total de internet após franquia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
O projeto obriga provedoras de internet a manter uma conexão em velocidade reduzida após o cliente esgotar sua franquia mensal de dados, vedando o bloqueio total. A velocidade reduzida deve permitir acesso a serviços públicos essenciais, educação, bancos e comunicação básica. Exceção: bloqueio é permitido por inadimplência financeira do consumidor.
- Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil), proibindo bloqueio integral da internet após término da franquia mensal
- Obriga manutenção de conexão em velocidade reduzida apta para fruir serviços públicos essenciais, educação, operações bancárias e comunicação
- Permite bloqueio total apenas por motivo de inadimplência financeira do consumidor
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Preserva liberdade das prestadoras para oferecer planos comerciais diversos e reduzir velocidade após consumo da franquia
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
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