PL 3942/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de práticas abusivas de telemarketing

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Telecomunicações para proibir práticas abusivas de telemarketing, como ligações silenciosas, discagem automática que desliga após o atendimento, mascaramento de identificação telefônica e contato repetido após recusa explícita. Também estabelece critérios proporcionais para multas por desrespeito dessas normas e cria canais digitais simplificados para denúncias.

• Proíbe ligações silenciosas e discagens automáticas que encerram imediatamente após atendimento
• Veda mascaramento, falsificação ou alteração de ID de chamador para contornar bloqueios
• Limita a 3 tentativas de contato por telefone em 24 horas com o mesmo consumidor
• Obriga cessação de ligações após manifestação expressa de recusa do consumidor
• Multas proporcionais ao número de chamadas indevidas, reincidência e volume de consumidores afetados
• Cria canais digitais simplificados para denúncias com capturas de tela e registros de horários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.

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