PL 3943/2025 · Câmara dos Deputados

Resposta emergencial desburocratizada em desastres em terras indígenas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Defesa Civil para criar um regime especial desburocratizado de resposta a desastres naturais em terras indígenas. Flexibiliza exigências documentais, simplifica procedimentos de acesso a benefícios emergenciais e estabelece consulta e participação de povos indígenas nas ações de proteção civil.

• Flexibilização de exigências documentais (CPF, comprovante de endereço, renda) para acesso emergencial a benefícios e insumos
• Procedimentos simplificados para distribuição de alimentos, abrigos, obras de reparos, equipamentos e auxílio financeiro
• Comunicação adaptada linguística e culturalmente, com participação de lideranças indígenas reconhecidas
• Atuação articulada com Ministério dos Povos Indígenas, FUNAI, SESAI e órgãos competentes
• Obrigatoriedade de incluir medidas específicas para indígenas nos Planos de Contingência de Defesa Civil dos entes federados
• Prioridade de tramitação e liberação orçamentária para projetos indígenas no Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• Citaart. 231 da Constituição Federal
• CitaDecreto nº 5.051/2004
• CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio DenerEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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