PL 3943/2025 · Câmara dos Deputados

Resposta emergencial desburocratizada em desastres em terras indígenas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/08/2025
Última votação: 29/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Defesa Civil para criar um regime especial desburocratizado de resposta a desastres naturais em terras indígenas. Flexibiliza exigências documentais, simplifica procedimentos de acesso a benefícios emergenciais e estabelece consulta e participação de povos indígenas nas ações de proteção civil.

Flexibilização de exigências documentais (CPF, comprovante de endereço, renda) para acesso emergencial a benefícios e insumos
Procedimentos simplificados para distribuição de alimentos, abrigos, obras de reparos, equipamentos e auxílio financeiro
Comunicação adaptada linguística e culturalmente, com participação de lideranças indígenas reconhecidas
Atuação articulada com Ministério dos Povos Indígenas, FUNAI, SESAI e órgãos competentes
Obrigatoriedade de incluir medidas específicas para indígenas nos Planos de Contingência de Defesa Civil dos entes federados
Prioridade de tramitação e liberação orçamentária para projetos indígenas no Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP)

Temas identificados pela OlhoNaLei

resposta a desastres naturaispovos indígenasgestão de emergênciasacesso a benefícios sociais de emergênciaconsulta prévia aos povos indígenas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.