Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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