PL 3944/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para empresas em fronteira e terras indígenas

Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria incentivos fiscais (reduções de impostos e isenções) para empresas que se instalem em regiões de fronteira e terras indígenas, desde que empreguem pelo menos 20% de jovens (18-29 anos) ou indígenas. O objetivo é gerar empregos e desenvolvimento econômico nessas áreas com altas taxas de desemprego e pobreza.

• Empresas em regiões de fronteira ou terras indígenas ganham créditos de IRPJ, redução de 50% na contribuição ao INSS para jovens/indígenas, e isenção de AFRMM e taxas federais
• Exigência: manter no mínimo 20% de trabalhadores indígenas ou jovens entre 18 e 29 anos no quadro funcional durante o ano
• Concessão de benefícios está condicionada a comprovação de regularidade fiscal, ambiental, respeito à legislação trabalhista e aos direitos indígenas (Convenção 169 da OIT)
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério dos Povos Indígenas regulamentarão a lei em 90 dias
• Custos da implementação virão de orçamento existente, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei de Responsabilidade Fiscal
• CitaFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio DenerEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários