Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para instituir o Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural, destinado ao monitoramento integrado de riscos à biodiversidade, às espécies de relevância cultural, às línguas indígenas, aos conhecimentos tradicionais e aos territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural, um instrumento de monitoramento integrado que combina dados de degradação ambiental, mudança climática, perda de biodiversidade, ameaças a espécies de relevância cultural, vulnerabilidade de línguas indígenas e risco de interrupção da transmissão de conhecimentos tradicionais. O sistema será implementado por órgãos e entidades já existentes, sem criação de estrutura administrativa nova, e destinado a subsidiar ações de proteção territorial, salvaguarda cultural e políticas ambientais de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
- Integra monitoramento de desmatamento, queimadas, mineração ilegal, degradação ambiental com ameaças a espécies culturalmente relevantes, línguas indígenas e conhecimentos tradicionais
- Implementado mediante integração de bases, plataformas e órgãos já existentes, sem criação de órgão novo, carreira, fundo obrigatório ou despesa automática
- Classificação de territórios em níveis de risco (baixo, moderado, elevado, crítico) com finalidade preventiva e orientadora para fiscalização, restauração e proteção territorial
- Proteção rigorosa de dados bioculturais sensíveis: divulgação pública apenas agregada, anonimizada ou generalizada; acesso restrito apenas a órgãos competentes, instituições autorizadas e comunidades detentoras
- Alertas sobre risco elevado ou crítico podem subsidiar priorização de fiscalização, pagamento por serviços ambientais, pesquisa participativa, salvaguarda linguística, proteção territorial e políticas sociais
- Participação garantida de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em formulação, execução, monitoramento e avaliação do sistema, respeitando formas próprias de organização e consulta prévia/consentimento prévio informado quando exigido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.608, de 2012
- CitaLei nº 13.123, de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para instituir o Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural, destinado ao monitoramento integrado de riscos à biodiversidade, às espécies de relevância cultural, às línguas indígenas, aos conhecimentos tradicionais e aos territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
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