Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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