Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Educação
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Ementa
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