Infraestruturas permeáveis obrigatórias em cidades
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto exige que parcelamentos urbanos e planejamento das cidades incorporem infraestruturas que deixem o solo permeável (pavimentos permeáveis, jardins de chuva, canteiros de infiltração), permitindo que a água da chuva infiltre no solo em vez de escorrer pela superfície, reduzindo enchentes, alagamentos e melhorando a qualidade da água.
- Adiciona 'soluções de permeabilidade do solo' como parte da infraestrutura básica obrigatória em novos parcelamentos urbanos
- Exige manutenção de permeabilidade mínima do solo e escoamento correto de águas pluviais em terrenos alagadiços antes da aprovação do parcelamento
- Obriga que projetos urbanos especifiquem tecnologias e estruturas de permeabilidade (jardins de chuva, pavimentos permeáveis, etc.)
- Ordena ao poder público municipal incluir orientações sobre tecnologias de infiltração e permeabilidade adequadas a cada localidade nos planos diretores
- Lei entra em vigor após publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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