Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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