Reconhecimento de doenças neurológicas como deficiência e adaptações em escolas e trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, inclusive a migrânea crônica refratária, poderão caracterizar deficiência quando produzirem impedimento de longo prazo, nos termos de avaliação biopsicossocial, e para dispor sobre adaptações razoáveis e acessibilidade sensorial nos ambientes de ensino e de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para reconhecer doenças neurológicas crônicas incapacitantes, como a migrânea crônica refratária, como deficiência quando causarem impedimento funcional de longo prazo. Estabelece direito a adaptações razoáveis em ambientes de ensino e trabalho, como controle de estímulos sensoriais e flexibilização de horários.
- Doenças neurológicas crônicas incapacitantes (incluindo migrânea crônica refratária) podem ser reconhecidas como deficiência se causarem impedimento de longo prazo e limitação funcional relevante, mediante avaliação biopsicossocial, não automática por diagnóstico
- Em escolas: direito a controle de luz/ruído/estímulos, flexibilização de prazos e avaliações, ambientes para repouso, atividades remotas ou híbridas, e plano individualizado de apoio
- No trabalho: adaptações como ajustes de iluminação e ruído, pausas, teletrabalho/regime híbrido, local para repouso, ajustes de metas e prazos, sem garantir estabilidade ou redução automática de jornada
- O Estado promoverá campanhas educativas sobre doenças neurológicas incapacitantes e deficiências não aparentes, com foco em inclusão, acessibilidade e combate ao capacitismo
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; não cria benefício automático, despesa continuada ou órgãos públicos novos
- Recusa injustificada de adaptação razoável caracteriza discriminação e viola a Lei Brasileira de Inclusão
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, inclusive a migrânea crônica refratária, poderão caracterizar deficiência quando produzirem impedimento de longo prazo, nos termos de avaliação biopsicossocial, e para dispor sobre adaptações razoáveis e acessibilidade sensorial nos ambientes de ensino e de trabalho.
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