Apreensão imediata de arma em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para autorizar a polícia a suspender imediatamente o porte e posse de arma de fogo de agressores em casos de violência doméstica, sem necessidade de ordem judicial prévia. A arma deve ser acautelada (recolhida) pela polícia, e sua devolução só ocorre por decisão judicial fundamentada. O descumprimento dessa obrigação é criminalizado como desobediência.
- Delegado de Polícia pode suspender imediatamente porte e posse de arma do agressor ao constatar indícios de violência doméstica, sem aguardar ordem judicial
- Arma, munições e acessórios são acautelados (recolhidos) pela polícia mediante termo descritivo
- Restituição da arma só ocorre por decisão judicial fundamentada, com oitiva do Ministério Público e da vítima
- Aplica-se a armas registradas, particulares, funcionais ou institucionais (incluindo armas de corporações/instituições)
- Descumprimento da ordem de entrega é tipificado como crime de desobediência
- Medida entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente os PROCONs.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei Maria da Penha
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
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