Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
23/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o parecer, com votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.