Notificação de crimes em redes sociais ao MP e Polícia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Segurança Pública · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto obriga as plataformas de redes sociais a comunicar ao Ministério Público e à polícia, em até 24 horas, quando removerem ou notificarem usuários por conteúdos com indícios de crime — especialmente exploração de menores, racismo, incitação a crimes e conteúdo sexual não consentido. Além disso, exige que as plataformas marquem publicamente os perfis notificados com um aviso visível de "Perfil advertido por conteúdo com indícios de crime" pelo prazo mínimo de 180 dias.
- Plataformas de redes sociais devem reportar ao MP e polícia em até 24 horas quando notificarem usuários por conteúdos com indícios de crime
- Reportes obrigatórios incluem exploração/abuso de menores, racismo, incitação a crimes e conteúdo sexual não consentido
- Comunicação deve incluir identificação do usuário, cópia integral do conteúdo, data/hora e dados técnicos (IP, registros de acesso)
- Plataformas devem preservar registros por no mínimo 180 dias para investigação criminal ou cível
- Perfis notificados receberão marcação pública visível ('Perfil advertido') com ícone vermelho, permanecendo por 180 dias mínimo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.
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