Segurança e transparência na emissão de boletos bancários
Ementa oficial:Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A lei estabelece regras de segurança e transparência para empresas que emitem boletos bancários, exigindo identificação clara do credor, canais para verificação de autenticidade e proteção contra interceptação de dados. O objetivo é prevenir fraudes nas cobranças por boleto, que afetam consumidores em todo o Brasil.
- Fornecedores devem identificar claramente a razão social, CNPJ e canais oficiais de atendimento nos boletos emitidos
- Obrigatório oferecer canal oficial para o consumidor verificar a autenticidade da cobrança e dos dados do boleto
- Comunicação de boletos deve usar meios seguros que reduzam risco de adulteração ou interceptação, respeitando Lei de Proteção de Dados
- Instituições financeiras devem disponibilizar mecanismo para conferir correspondência entre beneficiário registrado e dados apresentados ao consumidor
- Fraudes em boletos continuam sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo pode regulamentar procedimentos complementares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.
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