PL 3956/2026 · Câmara dos Deputados

Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

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Apresentada em
17/07/2026
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Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal