Ampliação do fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para diabetes no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.347/2006 para expandir o direito de acesso gratuito a medicamentos e materiais para tratamento de diabetes pelo SUS. Especifica uma lista de produtos que devem ser fornecidos (insulinas, antidiabéticos orais, seringas, tiras reagentes, bomba de infusão, etc.), amplia o acesso a diabéticos tipo 2 e gestacionais inscritos no cadastro único federal, e exige que o poder público mantenha processos contínuos de aquisição e campanhas educativas.
- Especifica medicamentos e materiais que o SUS deve fornecer gratuitamente: insulinas, antidiabéticos orais, seringas, tiras reagentes, glicosímetros, bomba de infusão e outros insumos
- Amplia o acesso para diabéticos tipo 2, gestacionais e pacientes com Diabetes Mellitus em acompanhamento regular na rede pública, não apenas os inscritos em programas de educação
- Autoriza o fornecimento de bomba de infusão de insulina (PSCI) conforme prescrição médica para diabéticos em acompanhamento regular
- Obriga o poder público a garantir processos continuados de aquisição e distribuição em quantidades adequadas e no tempo oportuno
- Determina que órgãos de saúde promovam campanhas educativas sobre boa atenção farmacêutica e adesão às diretrizes terapêuticas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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