Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
22/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.