Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Política, Partidos e Eleições
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Ementa
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