PL 396/2025 · Câmara dos Deputados

Direitos de passageiros em transporte aéreo

Ementa oficial:Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estabelece novos direitos para passageiros de voos domésticos e internacionais com origem no Brasil: direito de arrependimento em até 5 dias, alteração de voos sem custo com 90 dias de antecedência, limite de multas em 50% do valor pago em cancelamentos, e obrigação de reembolso integral ou crédito quando a companhia aérea cancela o voo. Busca equilibrar as relações entre consumidores e empresas aéreas, alinhando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

• Direito de arrependimento: consumidor pode cancelar passagem em até 5 dias após compra, se o pedido for feito com mínimo 7 dias antes da viagem
• Alteração gratuita de voos: permitida sem custo adicional com 90 dias de antecedência; alterações posteriores podem gerar diferença tarifária
• Limite de multas por cancelamento do consumidor: máximo 50% do valor pago, com escalonamento proporcional aos dias antecedentes
• Reembolso total em caso de cancelamento/alteração pela companhia aérea: consumidor escolhe entre crédito, reembolso integral ou rebooking em outro voo
• Transferência de bilhete: permitida uma única vez sem custo, até 30 dias antes do embarque
• Cobrança proporcional de bagagem e atendimento igualitário: sem discriminação entre canais de compra (direto, agência de viagens, etc.)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.078, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mersinho Lucena

PSD · PB · Câmara

Ementa

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