Direitos de passageiros em transporte aéreo
Ementa oficial:Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece novos direitos para passageiros de voos domésticos e internacionais com origem no Brasil: direito de arrependimento em até 5 dias, alteração de voos sem custo com 90 dias de antecedência, limite de multas em 50% do valor pago em cancelamentos, e obrigação de reembolso integral ou crédito quando a companhia aérea cancela o voo. Busca equilibrar as relações entre consumidores e empresas aéreas, alinhando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
- Direito de arrependimento: consumidor pode cancelar passagem em até 5 dias após compra, se o pedido for feito com mínimo 7 dias antes da viagem
- Alteração gratuita de voos: permitida sem custo adicional com 90 dias de antecedência; alterações posteriores podem gerar diferença tarifária
- Limite de multas por cancelamento do consumidor: máximo 50% do valor pago, com escalonamento proporcional aos dias antecedentes
- Reembolso total em caso de cancelamento/alteração pela companhia aérea: consumidor escolhe entre crédito, reembolso integral ou rebooking em outro voo
- Transferência de bilhete: permitida uma única vez sem custo, até 30 dias antes do embarque
- Cobrança proporcional de bagagem e atendimento igualitário: sem discriminação entre canais de compra (direto, agência de viagens, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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