Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.938 de 1981.
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