Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria (2)
Ementa
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