Interoperabilidade e integração de dados públicos
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para integrar e compartilhar dados públicos (estatísticos, geoespaciais e administrativos) entre órgãos federais, visando melhorar políticas públicas, transparência e eficiência do Estado. Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir voluntariamente. Inclui princípios obrigatórios de proteção de dados pessoais, sigilo estatístico, segurança da informação e padrões técnicos abertos.
- Define diretrizes para compartilhamento seguro de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos entre órgãos federais.
- Obriga observância de Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação e sigilo estatístico.
- Adesão de Estados, DF e Municípios é voluntária; Legislativo, Judiciário, MP, Defensoria e Tribunais de Contas mantêm autonomia constitucional.
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias; órgãos federais têm 24 meses para se adaptar tecnicamente após regulamentação.
- Requer padrões abertos de interoperabilidade, anonimização/pseudonimização de dados e avaliação de impacto em casos de risco elevado.
- Implementação respeitará orçamento vigente (Lei de Responsabilidade Fiscal) e não cria estruturas permanentes nem novos órgãos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 37, 21 inciso XV, 22 inciso XVIII, art. 241, art. 5º com EC nº 115/2022)
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
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