PL 3964/2025 · Câmara dos Deputados

Regulamentação das Casas da Mulher Brasileira

Ementa oficial:Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição estabelece diretrizes para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira como espaços de proteção integral para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar. Define os serviços que devem ser oferecidos (atendimento psicológico, alojamento, orientação jurídica, saúde e apoio para autonomia econômica) e obriga os estados e municípios a investir em campanhas de prevenção. Determina que a Lei Orçamentária Anual reserve recursos específicos para fortalecer e expandir essas casas no país.

• Define as Casas da Mulher Brasileira como espaços públicos multidisciplinares de acolhimento integral para mulheres e filhos vítimas de violência doméstica
• Obriga que cada casa ofereça: atendimento psicológico, alojamento provisório, integração com saúde/educação, orientação para trabalho/renda e acesso a delegacias, juizados e defensorias especializadas
• Determina espaços infantis específicos (brinquedoteca, parque, atendimento pedagógico) para crianças acompanhantes
• Exige campanhas informativas e educação preventiva sobre violência doméstica, igualdade e direitos humanos em municípios e estados
• Obriga que a Lei Orçamentária Anual reserve rubrica própria para fortalecimento e ampliação das Casas da Mulher Brasileira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• RegulamentaDecreto nº 11.431, de 8 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Ementa

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