Tipificação do estelionato sentimental (golpe de Don Juan)
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria uma tipificação específica para o "estelionato sentimental" — fraude patrimonial praticada mediante simulação ou manipulação de relacionamento afetivo para obter vantagem econômica da vítima. Inclui agravantes quando a vítima é idosa, em vulnerabilidade emocional, ou quando são usados meios digitais. Também garante direito à reparação civil independente da condenação criminal.
- Acrescenta ao art. 171 do Código Penal (estelionato) um § 4º-A que tipifica a fraude mediante simulação de vínculo afetivo, amoroso ou de confiança emocional
- Agravante de um terço até a metade da pena quando a vítima for idosa ou em vulnerabilidade emocional relevante
- Agravante também quando o agente usa identidade falsa ou meios digitais para manter a fraude
- Agravante adicional se o crime resultar em endividamento significativo da vítima
- Condenação não prejudica o direito da vítima à reparação civil por danos materiais e morais
- Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.