Transparência de preços em apps e renovação automática de assinaturas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Obriga as plataformas de distribuição de aplicativos a exibir, antes da instalação, o valor exato de todas as assinaturas e planos pagos disponíveis. Proíbe exigir a instalação prévia para ver os preços e exige notificação com 48 horas de antecedência antes de cobrar pela renovação automática após período de teste gratuito.
- Plataformas devem exibir preços exatos de assinaturas, planos e funcionalidades pagas ANTES da instalação do aplicativo
- Proíbe uso exclusivo de termos genéricos como 'contém compras no aplicativo' sem especificar os valores
- Proíbe condicionar a visualização de preços à instalação ou download prévio do app
- Renovação automática após teste gratuito exige notificação ostensiva com 48 horas de antecedência e confirmação expressa do consumidor
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.
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