Restrição de IA em audiovisual com recursos públicos
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Medida Provisória que rege o audiovisual brasileiro para restringir o acesso a recursos públicos e cotas de tela/TV por assinatura apenas a obras com autoria predominantemente humana, vedando incentivos a produções geradas integralmente por inteligência artificial generativa. Delega à Ancine a regulamentação de critérios objetivos para aferição da predominância humana.
- Qualifica como 'conteúdo brasileiro' apenas obras com autoria e execução criativa de predominância humana
- Proíbe concessão de incentivos fiscais e aporte de recursos públicos para produções geradas integralmente por IA generativa
- Aplica-se ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), cotas de tela em cinemas e cotas de programação em TV por assinatura (Lei 12.485/2011)
- Ancine regulamentará critérios objetivos para medir predominância humana e núcleo criativo em funções como direção, roteiro, atuação, direção de arte e edição
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
- CitaLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.
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