Obrigação de identificar conteúdo gerado por IA na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
A proposição acrescenta um novo artigo à Lei do Marco Civil da Internet exigindo que todo conteúdo gerado ou manipulado por inteligência artificial publicado na internet seja claramente identificado como de natureza sintética. O objetivo é aumentar a transparência, combater "fake news" e proteger o cidadão de ser enganado por conteúdos fraudulentos.
- Provedores de aplicações de internet passam a ter obrigação legal de identificar conteúdos (total ou parcialmente) gerados por inteligência artificial
- A identificação deve deixar clara a natureza sintética do conteúdo por meio idôneo e que permita ao usuário reconhecer que é produção de IA
- Abrange tanto conteúdos integralmente gerados por IA quanto aqueles manipulados ou alterados por essa tecnologia
- Visa coibir fake news, vídeos e áudios falsos que simulam realidade (reportagens, eventos) e manipulação de opinião pública
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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