Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para transportes públicos interestaduais e no ingresso do território nacional, dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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