Regulação de encaminhamento de urgências e emergências no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer que pacientes em situação de urgência e emergência sejam encaminhados para unidades de saúde com capacidade disponível, mesmo que em outro estado, prioritariamente por gravidade clínica. Requer coordenação entre União, Estados e Municípios para integrar os fluxos de atendimento e garantir transparência nos dados de leitos e serviços.
- Pacientes em urgência/emergência serão encaminhados por gravidade clínica e capacidade disponível, mesmo entre estados diferentes
- Gestores do SUS devem adotar mecanismos de regulação assistencial integrados entre União, Estados, DF e Municípios
- União estabelecerá diretrizes nacionais para organização de fluxos de encaminhamento e monitoramento de capacidade instalada
- Sistemas de regulação devem garantir transparência e atualização em tempo real sobre leitos e serviços especializados
- Encaminhamento observará critérios técnicos, clínicos e logísticos, assegurando continuidade do cuidado e segurança do paciente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 196 e 198
- CitaDecreto nº 7.508, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.
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