PL 3973/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agente de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária

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Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
13/08/2025
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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal