Regulação integrada de acesso a procedimentos especializados no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer diretrizes nacionais que melhoram a coordenação dos sistemas de regulação de acesso a procedimentos especializados entre os entes federativos. Busca aumentar transparência, equidade e eficiência nas filas de espera por meio de interoperabilidade entre sistemas, padronização de critérios clínicos e monitoramento contínuo, sem criar novos órgãos ou alterar a distribuição de competências já existente.
- Institui diretrizes nacionais para integração dos sistemas de regulação assistencial já existentes, focando em procedimentos e serviços de média e alta complexidade
- Exige articulação e interoperabilidade entre sistemas dos entes federativos e adoção de parâmetros técnicos e protocolos clínicos compatíveis com diretrizes do SUS
- Obriga transparência de critérios de regulação e filas de espera, observando a Lei de Proteção de Dados Pessoais
- Prevê monitoramento contínuo de tempos de espera, fluxos assistenciais e indicadores de acesso aos serviços especializados
- Utiliza instrumentos de governança, planejamento e pactuação interfederativa já previstos na Lei nº 8.080 e no Decreto nº 7.508
- Não cria despesas imediatas, órgãos ou estruturas administrativas novas, nem interfere na autonomia dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, arts. 196 e 198
- CitaDecreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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