PL 3974/2024 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/10/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Carla AyresInativo

PT · SC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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