Política Nacional de Inovação Regional Amazônica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da bioeconomia, da inovação e da agregação de valor sustentável na Região Norte, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria uma política nacional para fortalecer a inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico na Amazônia, focando em bioeconomia e agregação de valor a produtos baseados na biodiversidade. A proposta estabelece um regime especial que prioriza instituições científicas, empresas inovadoras e cadeias produtivas da Região Norte, sem criar despesas obrigatórias automáticas — sua execução depende da programação orçamentária disponível.
- Institui regime especial para apoiar pesquisa, inovação e bioeconomia na Região Norte, com priorização em programas federais de C&T.
- Define como objetivo fomentar agregação de valor local, proteção de propriedade intelectual e transferência de tecnologia para empreendimentos amazônicos.
- Permite celebração de convênios da União com Estados, Municípios, instituições de pesquisa e setor privado para execução das ações.
- Alinha-se com legislação existente (Leis nº 10.973/2004 e 13.243/2016) e respeita regime da Zona Franca de Manaus e competências da SUFRAMA.
- Não cria automaticamente despesas continuadas; execução depende de programação orçamentária e disponibilidades financeiras dos órgãos competentes.
- Regulamentação pelo Poder Executivo deve ocorrer em até 180 dias; Lei entra em vigor também após 180 dias da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaArt. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaConstituição Federal, arts. 3º, 170, 218, 219 e 225
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da bioeconomia, da inovação e da agregação de valor sustentável na Região Norte, e dá outras providências.
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